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Doutrina » Administrativa Publicado em 07 de Março de 2008 - 02:00
Uma discussão a respeito dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, a Emenda Constitucional n°. 51/2006 e a Lei n°. 11.350/06

Darlã Martins Vargas, é advogado municipalista, Mestre em Direito Público pela Universidade de Franca-SP, Professor da Graduação e da Pós Graduação da Universidade de Cuiabá-MT. Gustavo Augusto Ferraz Rodrigues, é advogado municipalista, Especialista em Gestão Pública pela Universidade de Cuiabá-MT e Professor da Graduação da Faculdade de Direito na Instituição de Ensino Superior "Faculdades Afirmativo- Cuiabá-MT".
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Julho de 2007 - 01:00
Portaria nº 1.220, de 11 de julho 2007

Regulamenta as disposições da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
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Legislação » Decretos Publicado em 11 de Maio de 2017 - 14:53
DECRETO Nº 9.048, DE 10 DE MAIO DE 2017

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de
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Legislação » Decretos Publicado em 08 de Janeiro de 2004 - 03:00
Decreto nº 4.943, de 30 de Dezembro de 2003.

salário- educação, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Setembro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2010 - 15:45
Interrogatório on-line realizado antes de previsão legal é passível de anulação
Sancionada em janeiro de 2009, a lei prevê que o interrogatório e outros atos processuais possam
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2009 - 20:12
Anamages questiona Estatuto da Advocacia
constitucionalidade de artigo do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) no Supremo Tribunal Federal.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2009 - 01:00
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Doutrina » Penal Publicado em 27 de Setembro de 2023 - 13:21
Falência do Sistema Prisional Brasileiro: deficiências estruturais e condições desumanas de custódia

a ordem e segurança do país. E, sobretudo, pretende-se desenvolver soluções céleres e eficientes que
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Doutrina » Civil Publicado em 11 de Maio de 2016 - 11:21
O Exercício do Poder de Polícia em prol da Saúde Pública: Primeiras Linhas ao exercício da Vigilância Sanitária como atribuição do Poder Público

apresenta como conditio sine qua non para a manutenção e preservação da ordem social. Destarte, o
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 20 de Março de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Março de 2009 - 01:00
Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação.

de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula deste
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2018 - 09:47
Participantes de audiência na Câmara divergem sobre regulamentação do advogado associado
Um projeto de lei em discussão na Câmara prevê a atuação do profissional como pessoa jurídica
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2013 - 17:00
Seccional da OAB pode ajuizar ação civil pública na esfera local sem restrição de temas
Os conselhos seccionais da OAB podem ajuizar as ações previstas no artigo 54, XIV, da Lei 8.906/84 (Estatuto da Advocacia)
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2004 - 12:11
Falta no país uma cultura de combate à lavagem de dinheiro, avalia juiz
"Temos quase que um medo de aplicar a Lei de Lavagem. A preservação de sigilos e direitos ainda é um dogma entre nós".
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2004 - 09:00
Mantida decisão que condenou Golden Cross a indenizar ex-diretor
mesmo teria sido ajustado para vigorar por três anos, prazo superior ao permitido em lei.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2009 - 11:33
Tribunais têm autonomia para estipular horário de funcionamento
Administrativo (PCA 200810000014612) formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas
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Doutrina » Tributário Publicado em 29 de Agosto de 2011 - 11:23
Prescrição Intercorrente no Processo Judicial Tributário

Na Teoria Geral do Direito a prescrição é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim

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